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Medidas municipais para a contenção do COVID-19
Pertence ao acervo: Sebrae Paraíba / João Pessoa
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- Nº. de chamada:
- 307.76 TCE MED
- Autor:
- TCE-PR
- Resumo:
- O planejamento das ações decorrentes, uma vez que iniciado o ano eleitoral de 2020, requer que o gestor público municipal as coordene em observância à legislação eleitoral10 e hipóteses excepcionais admitidas em casos de situação de emergência e de calamidade pública. Neste contexto, para além de sua atuação fiscalizatória e sancionatória, o Tribunal assume sua função orientadora neste material e reitera nosso objetivo comum fundamental:construir uma sociedade livre, justa e solidária.O material atribui um enfoque especial à Lei Federal n.º 13.979/2020, versão atualizada até a Medida Provisória n.º 928/2020, destacando os casos nos quais é composta por normas autoaplicáveis e aqueles em que haverá a necessidade de complementação por Leis ou Decretos locais, conforme a repartição de competências prevista na Constituição Federal.
- Tipo:
- Documento
- Exemplares:
- 1 ver itens
- Classificação:
- 307.76 - Comunidades urbanas / Cidades
| Código | Nº. de chamada | Nº.Exemplar | Volume | Número | Tomo | Edição | Editora | Ano | Coleção/Série | Status | Detalhes | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1149 | 307.76 TCE MED | 1 | - | - | - | - | - | 2020 | / | Disponível | ver detalhes | MARC | Ref.Bibl. |
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